Advocacia

A Lei do Agro e os impactos na Recuperação Judicial do produtor rural.

A Medida provisória no 897/2019, conhecida como “MP do Agro”, foi convertida em “Lei do Agro”, com a promulgação da Lei no 13.986, de 7 de abril de 2020, sancionada com vetos do Presidente Jair Bolsonaro, trazendo diversas mudanças no cenário do agronegócio, especialmente com relação às instituições que operam no mercado privado no agronegócio, ao crédito rural em geral, bem como para empresas de capital estrangeiro.

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